Uma campanha encerrada há meses pode continuar visível em um vídeo, destaque, página de afiliado ou link de perfil. Para quem a publicou, a primeira reação diante da nova proibição pode ser apagar tudo imediatamente. A urgência de interromper a divulgação é real. Mas retirar o conteúdo e preservar o registro do que existiu são providências compatíveis — e ambas importam.

A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026 e ainda sujeita à apreciação do Congresso, proibiu a publicidade de apostas de quota fixa dirigida ao público brasileiro. O artigo 16 alcança mensagens que ofereçam, promovam, divulguem ou facilitem o acesso, inclusive por influenciadores e afiliados, independentemente da forma de remuneração. A MP traz regra de transição para peças publicitárias em circulação: sua retirada ou indisponibilização deve ocorrer no prazo de dez dias contado da publicação. Isso não autoriza criar campanhas novas durante esse intervalo. Há ainda, no artigo 17, uma ressalva delimitada para obras e conteúdos preexistentes nos quais a referência à aposta seja apenas acessória, sem chamada ativa à contratação ou ao acesso.

Na prática, nem todo post antigo recebe o mesmo tratamento. Uma reportagem de arquivo que menciona uma marca incidentalmente difere de um vídeo ainda fixado no perfil com código promocional, convite para cadastro e link funcional. Também há diferença entre uma peça efetivamente encerrada e outra que continua sendo impulsionada ou remunerada. A data original da publicação não resolve, sozinha, o que o público consegue ver e fazer hoje.

A publicidade deixa rastros que importam

O registro precisa permitir reconstruir a publicação no seu contexto. Isso inclui endereço eletrônico, data e horário da captura, texto integral, imagem ou vídeo, legenda, stories ou destaques quando disponíveis, links e códigos, indicação de impulsionamento e eventuais comentários relevantes. Também convém guardar o briefing, as aprovações, o contrato, os aditivos e os relatórios de desempenho. Um print isolado, sem URL ou identificação da conta, mostra menos do que parece; um arquivo exportado sem indicação de origem pode suscitar dúvidas posteriores.

Dependendo da importância da prova, é possível reforçar a documentação com ata notarial, prevista no artigo 384 do Código de Processo Civil, ou outros meios técnicos de preservação. A ata descreve fatos constatados pelo tabelião, mas não substitui os arquivos originais, a sequência temporal nem a análise jurídica. O objetivo não é criar uma justificativa para manter publicidade ativa: a preservação deve ser rápida, documentada e seguida da medida de retirada cabível.

Depois de registrar, é preciso verificar onde a campanha se reproduziu. Além do perfil principal, o mesmo anúncio pode estar em páginas de destino, anúncios pagos, versões de parceiros, e-mails automatizados e bibliotecas de conteúdo. Desativar um vídeo sem remover o link de afiliado em uma página associada pode deixar a captação funcionando. Convém registrar também o que foi removido, por quem, em que data e com qual confirmação da plataforma.

Preservar não é esconder; remover não é apagar a história

A documentação ajuda tanto quem recebeu uma reclamação quanto quem precisa demonstrar que cessou uma campanha. Pode esclarecer se a operadora estava autorizada na época, qual era a mensagem efetiva, se havia indicação de publicidade e qual remuneração foi contratada. Também evita que uma disputa sobre fatos passados dependa apenas de lembranças ou de capturas feitas por terceiros.

O cuidado deve ser proporcional. Não há razão para coletar indiscriminadamente dados pessoais de apostadores ou compartilhar relatórios sensíveis fora do necessário. A organização de um inventário de peças, com acesso controlado e registro das alterações, costuma ser mais útil do que uma pasta de imagens sem identificação.

O prazo legal para a retirada do material em circulação é curto; não deve ser confundido com uma licença para mantê-lo no ar até o último dia. A resposta juridicamente mais consistente combina rapidez, rastreabilidade e critério: registrar o que existiu, interromper o que continua promovendo apostas e conservar os documentos necessários para explicar cada decisão.